BRONCA – CBF não cumpre lei, e Brasileiro pode até ser anulado.

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BRONCA – CBF não cumpre lei, e Brasileiro pode até ser anulado; O Campeonato Brasileiro começa sob risco de anulação por falhas na aplicação do Profut – lei que refinanciou as dívidas dos clubes em troca de medidas de responsabilidade; Isto porque a CBF deveria exigir de todos os clubes participantes que apresentassem os documentos exigidos pela lei: certidões negativas de débito com a União, certificado de regularidade do FGTS e comprovação de pagamento dos contratos de trabalho e imagem de todos os atletas. Segundo o Ministério do Esporte, caso a lei não seja cumprida, a CBF pode ser punida até com o afastamento do presidente, Marco Polo Del Nero.

“No mérito, não há dúvida quanto ao fato de que as disposições da lei são aplicáveis a todas as entidades esportivas que organizem ou participem de competições profissionais de futebol, independentemente de terem aderido ou não ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias“, sustentou o Ministério do Esporte.

Clubes ouvidos pelo Blog afirmam que a entidade não exigiu os documentos. No entanto, no dia 11 de abril a entidade tomou ciência de que a lei 13.155 já deveria ser cumprida para este campeonato.

Em documento de quase 100 páginas, o Ministério do Esporte explicou em parecer à CBF todas as medidas a serem tomadas e as consequências do não cumprimento. O documento foi enviado em resposta ao ofício de número 26/16 enviado pela própria entidade, em que perguntava se já deveria fiscalizar o Profut este ano.

“O posicionamento deste Conselho se torna indispensável tendo em vista que os requisitos em questão têm gerado inúmeras e contraditórias situações de inclusão e exclusão (rebaixamento) de clubes em competições já em curso“, escreveu a CBF.

A resposta foi contundente. Os advogados do ministério ainda alertaram para o fato de que se a CBF não cumprisse o que manda a lei, qualquer torcedor ou cidadão comum poderia ingressar com ação questionando a validade do campeonato. O mesmo vale para o Ministério Público ou os próprios clubes.

“Gera uma situação de insegurança jurídica“, disseram em parecer, argumentando:

“Pode legitimar o interesse de clubes que se sintam prejudicados em seus interesses em virtude da omissão“.

o por falhas na aplicação do Profut – lei que refinanciou as dívidas dos clubes em troca de medidas de responsabilidade; Isto porque a CBF deveria exigir de todos os clubes participantes que apresentassem os documentos exigidos pela lei: certidões negativas de débito com a União, certificado de regularidade do FGTS e comprovação de pagamento dos contratos de trabalho e imagem de todos os atletas. Segundo o Ministério do Esporte, caso a lei não seja cumprida, a CBF pode ser punida até com o afastamento do presidente, Marco Polo Del Nero.

“No mérito, não há dúvida quanto ao fato de que as disposições da lei são aplicáveis a todas as entidades esportivas que organizem ou participem de competições profissionais de futebol, independentemente de terem aderido ou não ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias“, sustentou o Ministério do Esporte.

Clubes ouvidos pelo Blog afirmam que a entidade não exigiu os documentos. No entanto, no dia 11 de abril a entidade tomou ciência de que a lei 13.155 já deveria ser cumprida para este campeonato.

Em documento de quase 100 páginas, o Ministério do Esporte explicou em parecer à CBF todas as medidas a serem tomadas e as consequências do não cumprimento. O documento foi enviado em resposta ao ofício de número 26/16 enviado pela própria entidade, em que perguntava se já deveria fiscalizar o Profut este ano.

“O posicionamento deste Conselho se torna indispensável tendo em vista que os requisitos em questão têm gerado inúmeras e contraditórias situações de inclusão e exclusão (rebaixamento) de clubes em competições já em curso“, escreveu a CBF.

A resposta foi contundente. Os advogados do ministério ainda alertaram para o fato de que se a CBF não cumprisse o que manda a lei, qualquer torcedor ou cidadão comum poderia ingressar com ação questionando a validade do campeonato. O mesmo vale para o Ministério Público ou os próprios clubes.

“Gera uma situação de insegurança jurídica“, disseram em parecer, argumentando:

“Pode legitimar o interesse de clubes que se sintam prejudicados em seus interesses em virtude da omissão“.

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